Expedientes dilatórios - Autor: Hurray Vaynuh
É consensual que o estado de direito surgiu na Inglaterra no ano de 1215, com a promulgação da Magna Carta, que limitando o poder do rei estabeleceu, nomeadamente, que ninguém podia ser privado dos seus direitos sem o devido processo legal. O princípio foi incorporado na constituição norte-americana pela 5.ª Emenda, tendo o United States Supreme Court (USSC) raciocinado sobre o mesmo em várias situações, ainda durante o século XIX, designadamente nos casos Barron vs. City of Baltimore (1833), Burlington & Quincy Railroad Company vs. City of Chicago. No caso Bi-Metallic Investment Co. vs. State Board of Equalization (1915), o USSC sustentou que, se a questão que opunha o Estado ao indivíduo fosse, não uma questão geral, mas uma questão particular, este tinha o direito de apoiar as suas alegações por argumentos, por mais breves que fossem, e de carrear as provas para esse fim, por mais informais que fossem. Isto é, o USSC enfatizou que se o Estado age cont...