Reasonable Doubt

“ Também sob proposta do Governo, o Presidente da República nomeou, nos termos constitucionais, o Licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra Procurador-Geral da República. A cerimónia de posse terá no lugar no Palácio de Belém, no próximo dia 12 de outubro pelas 12h30 ”, esta é a informação que consta, desde ontem, no site da Presidência da República e que foi amplamente difundida pela comunicação social. O agora nomeado PGR Amadeu Guerra, nasceu a 09.01.1955, fazendo, portanto, no próximo dia 9 de Janeiro de 2025, 70 anos. De acordo com o Estatuto do Ministério Público (EMP) , aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27.08 , com as alterações da Lei n.º 2/2020, de 31.03 , o PGR é um Magistrado do Ministério Público ( artigo 13.º alínea a) ), que no exercício das suas funções detém poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual ( artigo 14.º alínea a) ), competindo-lhe ainda, entre outras competências, presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República, prom...

  “Em Março de 2004, várias bombas colocadas em comboios urbanos mataram 192 pessoas e feriram mais de 2000 em Madrid. Uma impressão digital encontrada num saco de plástico no local do crime foi transmitida via Interpol para agências de segurança do mundo inteiro. Alguns dias mais tarde, o laboratório criminal do Federal Bureau of Investigation (FBI) dos Estados Unidos identificou de forma conclusiva a impressão digital como pertencendo a Brandon Mayfield, um cidadão americano que vivia no Oregon. Mayfield parecia um suspeito plausível. Antigo oficial do Exército norte-americano, casara-se com uma egípcia e convertera-se ao Islão. Enquanto advogado, tinha representado homens acusados (e mais tarde condenados) por tentativa de viajarem para o Afeganistão para se juntarem aos Talibãs. Estava na lista de vigilância do FBI. Mayfield foi vigiado e a sua casa foi revistada e colocada sob escuta, bem como os seus telefones. Apesar de este escrutínio não ter produzido qualquer informaç...

  “Não há como desligar a atividade de magistrados, promotores, defensores, delegados e policiais da respectiva posição   subjetiva: quem acredita que é neutro, lamentamos, já faz parte da ideologia de alguém (e não sabe). Inexiste a neutralidade cantada em prosa e verso. A ilusão da neutralidade, todavia, desresponsabiliza aparentemente o sujeito. O exercício do poder estatal, em qualquer das suas funções, não pode se dar sem um lugar e uma responsabilidade pessoal daí decorrente. O sujeito que diz cumprir a lei e não se engaja é um alienado de sua dimensão colectiva. Ferrajoli acode a essa percepção sem que, todavia, tenha indicado um caminho convincente, pois seu apego à semântica o impediu de efetuar o “giro linguístico”. De qualquer forma, alinhou que dentre os limites da “verdade processual” está a impossibilidade de neutralidade do órgão julgador dado que “ por mais que se esforce para ser objetivo, está sempre condicionado pelas circunstâncias ambientais nas quais a...

  “Observamos, nos últimos anos, uma catadupa diária de notícias referentes à famosa “crise da justiça” portuguesa. Este facto traduz uma crescente mediatização da justiça, transformando a sua (in)acção em assunto de discussão quotidiana e catapultando os magistrados para uma exposição para a qual não estão ainda preparados, situação similar ao que vem sucedendo na generalidade dos países possuidores de um sistema judicial minimamente operante. A atenção prestada ao funcionamento dos tribunais faz parte dum processo de consolidação do sistema democrático, ainda que a sua fraca prestação perante as crescentes solicitações, quer em quantidade quer em qualidade, venha realçar a sua grande debilidade e incapacidade na defesa dos direitos dos cidadãos, na dirimição dos conflitos e na fiscalização da legalidade democrática. Essas notícias, no geral, debruçam-se principalmente sobre quatro aspectos: 1) a justiça dramática , em que são destacados processos mediáticos, envolvendo actores ...

  “Decidir é uma tarefa complexa e o cérebro, conforme Daniel Kahneman, por seus sistemas S1 (implícito, rápido, automático, emotivo e sem esforço) e S2 (consciente, demorado, racional, desgastante e lógico), busca reduzir a complexidade do mecanismo da decisão. Embora os sistemas trabalhem em sequência, em face da demanda por resultados e por punição, não raro, utilizam-se lugares comuns próprios do S1, facilitando o processo de tomada de decisão. Entretanto, esse modo de pensar leva muitas vezes a erros (vieses), dado que a reflexão não é convocada, permanecendo no banco de reservas. No campo do processo penal a situação é agravada pelo modelo de aparência racional, elaborado como um dever ser, desprezando-se orgulhosamente os fatores reais de decisão. Percebe-se assim que o modelo de tomada de decisão e a capacidade e qualidade cognitiva, bem como o tempo e informações disponíveis, podem alterar o resultado. É preciso atentar para a formação de máximas da experiência, ou sej...